HC 927252 - DECISAO

HC 927252 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no momento do julgamento, não subsistiam motivos concretos para a manutenção da prisão preventiva: o paciente havia progredido para regime aberto na execução penal anterior, e as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostraram-se suficientes e adequadas para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, de modo que a prisão preventiva era desproporcional e substituível por cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: Ricardo Silva Ramos; Parte Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Uso De Documento Falso, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Porte Ilegal De Arma De Fogo Uso De Documento Falso Habeas Corpus

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Parties

Ricardo Silva Ramos

Paciente

Ministério Público estadual

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 substituibilidade da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no momento do julgamento, não subsistiam motivos concretos para a manutenção da prisão preventiva: o paciente havia progredido para regime aberto na execução penal anterior, e as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostraram-se suficientes e adequadas para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, de modo que a prisão preventiva era desproporcional e substituível por cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, VI, IV e IX do Código de Processo Penal (apresentação periódica ao Juízo para informar endereço e atividades; proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial; recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga;...
  • Caberá ao Magistrado de primeiro grau estabelecer as condições, a adequação e a fiscalização das cautelas, sem prejuízo da aplicação de outras cautelas ou de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento ou de superveniência de motivos concretos