HC 930067 - DECISAO

HC 930067 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer diretamente do habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeira instância e o Tribunal de origem ainda não apreciou o pedido, o que impediria o exame pela corte superior e configuraria supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da CF e do RISTJ.

Parties
Paciente: IRACEMA FERNANDES FRANCA; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1º Vara de Inquéritos Policiais da Comarca de Belém-PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Competência Do STJ Súmula 691 Do STF Supressão De Instância

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Parties

IRACEMA FERNANDES FRANCA

Paciente

Juízo de Direito da 1º Vara de Inquéritos Policiais da Comarca de Belém-PA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Competência para conhecimento de habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  3. 3 Prevenção da supressão de instância e exigência de apreciação prévia pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer diretamente do habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeira instância e o Tribunal de origem ainda não apreciou o pedido, o que impediria o exame pela corte superior e configuraria supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da CF e do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.