HC 788454 - DECISAO

HC 788454 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória prolatada em 17/05/2023 e da expedição do alvará de soltura nº 310043219391, de modo que o pedido de trancamento da ação penal e o pleito de revogação da prisão preventiva ficaram sem objeto, nos termos da orientação consolidada na Súmula n. 648/STJ e jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ALITON MELO DA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 648/stj, Alvará De Soltura, Sentença Absolutória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Prova Ilícita Busca Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 648/stj +2 more

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Parties

ALITON MELO DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação idônea para decretação/ manutençao da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 ilegalidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória prolatada em 17/05/2023 e da expedição do alvará de soltura nº 310043219391, de modo que o pedido de trancamento da ação penal e o pleito de revogação da prisão preventiva ficaram sem objeto, nos termos da orientação consolidada na Súmula n. 648/STJ e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.