HC 920411 - DECISAO

HC 920411 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a custódia cautelar atual decorre de decisão condenatória de primeiro grau que não foi objeto do acórdão impugnado; como a insurgência quanto a esse novo título prisional não foi apreciada pela Corte local, o exame pela Corte Superior implicaria supressão de instância, vedada pelo art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ROGERIO PACHECO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (5027098-89.2024.8.24.0000/SC.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ROGERIO PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (5027098-89.2024.8.24.0000/SC.

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva do paciente
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a custódia cautelar atual decorre de decisão condenatória de primeiro grau que não foi objeto do acórdão impugnado; como a insurgência quanto a esse novo título prisional não foi apreciada pela Corte local, o exame pela Corte Superior implicaria supressão de instância, vedada pelo art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.