HC 930444 - DECISAO

HC 930444 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que as matérias de fundo não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento do writ implicaria supressão de instância; recomendou-se, entretanto, a revisão nonagesimal da prisão preventiva pela autoridade apontada como coatora e determinou-se comunicação ao Ministério Público Federal, fundamentando-se nas previsões do RISTJ e no entendimento sobre o caráter não peremptório do prazo de 90 dias previsto no artigo 316 do CPP.

Parties
Paciente: ALIPIO DIAS JARDIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Nonagesimal, Ausência De Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Revisão Nonagesimal Ausência De Justa Causa Trancamento De Ação Penal Supressão De Instância

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Parties

ALIPIO DIAS JARDIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 revisão nonagesimal da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que as matérias de fundo não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento do writ implicaria supressão de instância; recomendou-se, entretanto, a revisão nonagesimal da prisão preventiva pela autoridade apontada como coatora e determinou-se comunicação ao Ministério Público Federal, fundamentando-se nas previsões do RISTJ e no entendimento sobre o caráter não peremptório do prazo de 90 dias previsto no artigo 316 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.