HC 930615 - DECISAO

HC 930615 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base no óbice processual previsto na Súmula 691/STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção ao verbete sumular; verificou-se fundamentação da prisão preventiva pela condição de foragido, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na origem.

Parties
Paciente: EDNALDO DE SOUZA XAVIER; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Citação Por Hora Certa (art. 252 Cpp), Súmula 691/stf, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Citação Por Hora Certa (art. 252 Cpp) Súmula 691/stf Habeas Corpus Liminar

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Parties

EDNALDO DE SOUZA XAVIER

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizaria exceção à Súmula 691
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e contemporaneidade dos motivos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base no óbice processual previsto na Súmula 691/STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção ao verbete sumular; verificou-se fundamentação da prisão preventiva pela condição de foragido, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.