HC 929774 - DECISAO

HC 929774 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria o STJ de conhecer do writ sem incorrer em supressão de instância, devendo a matéria ser analisada pelo recurso próprio (apelação).

Parties
Paciente: ROSEANE EPIFANIO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Supressão De Instância Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSEANE EPIFANIO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão cautelar após sentença condenatória
  2. 2 impossibilidade de processamento no STJ por supressão de instância
  3. 3 conversão da prisão preventiva em domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria o STJ de conhecer do writ sem incorrer em supressão de instância, devendo a matéria ser analisada pelo recurso próprio (apelação).

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.