HC 788261 - DECISAO

HC 788261 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado e a custódia passou a corresponder a execução da pena (prisão-pena), o habeas corpus perdeu seu objeto, devendo ser julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Prisão Pena, Perda De Objeto, Arquivamento, Execução Penal
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Superveniência do trânsito em julgado da condenação e suas consequências processuais
  2. 2 Ação Penal 1501814-34.2020.8.26.0628 transitou em julgado em 24/11/2023 para a defesa e em 29/11/2023 para o Ministério Público; arquivamento em 04/06/2024; início da execução penal
  3. 3 Impossibilidade de exame da custódia preventiva após trânsito em julgado por se tratar de prisão-pena

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado e a custódia passou a corresponder a execução da pena (prisão-pena), o habeas corpus perdeu seu objeto, devendo ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Liminar indeferida (e-STJ fls. 55-58).