HC 907683 - DECISAO
A prisão preventiva foi mantida porque o acórdão demonstrou concretamente a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, ante a quantidade de entorpecentes apreendidos e o histórico criminal do paciente que evidencia risco de reiteração delitiva, não sendo suficientes medidas cautelares alternativas.
- Parties
- Paciente: SAMUEL SANTOS JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Denegada a ordem de habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Ordem Pública
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SAMUEL SANTOS JESUS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
- 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas
- 3 Caracterização de risco à ordem pública e reiteração delitiva
Ratio Decidendi
A prisão preventiva foi mantida porque o acórdão demonstrou concretamente a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, ante a quantidade de entorpecentes apreendidos e o histórico criminal do paciente que evidencia risco de reiteração delitiva, não sendo suficientes medidas cautelares alternativas.
Court Disposition
Denegada a ordem de habeas corpus.
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment