HC 929978 - DECISAO

HC 929978 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração recorre contra decisão monocrática de desembargador relator sem que haja exaurimento da jurisdição na instância ordinária, situação que inviabiliza o conhecimento pelo STJ, com amparo no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALISSON EMANOEL DOS SANTOS BARBOSA; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Competência Do STJ Medidas Cautelares

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Parties

ALISSON EMANOEL DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de indícios de autoria suficientes
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração recorre contra decisão monocrática de desembargador relator sem que haja exaurimento da jurisdição na instância ordinária, situação que inviabiliza o conhecimento pelo STJ, com amparo no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indeferimento da liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal