HC 930524 - DECISAO

HC 930524 - DECISAO

A pretensão foi indeferida porque, nos termos da Súmula 691/STF aplicada por analogia, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando não há flagrante ilegalidade ou teratologia; a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente (antecedente recente e risco de reiteração delitiva), não autorizando exceção ao óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO GALVAO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

EDUARDO GALVAO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 presença de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida porque, nos termos da Súmula 691/STF aplicada por analogia, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando não há flagrante ilegalidade ou teratologia; a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente (antecedente recente e risco de reiteração delitiva), não autorizando exceção ao óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal