HC 930589 - DECISAO

HC 930589 - DECISAO

Indefere‑se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica‑se a Súmula 691 do STF, sendo inviável o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar exceção ao verbete sumular; além disso, a prisão preventiva encontra lastro em elementos concretos que indicam a gravidade do crime e o modus operandi.

Parties
Paciente: MATHEUS NASCIMENTO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Medidas Cautelares Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

MATHEUS NASCIMENTO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere‑se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica‑se a Súmula 691 do STF, sendo inviável o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar exceção ao verbete sumular; além disso, a prisão preventiva encontra lastro em elementos concretos que indicam a gravidade do crime e o modus operandi.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.