HC 930584 - DECISAO

HC 930584 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o indeferimento de liminar pelo relator no tribunal de origem não havia sido objeto de julgamento do mérito naquele tribunal, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALLAN STEVE LIMA DE SOUZA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Indícios De Autoria, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Indícios De Autoria Súmula 691/stf

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Parties

ALLAN STEVE LIMA DE SOUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 ausência de indícios suficientes para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o indeferimento de liminar pelo relator no tribunal de origem não havia sido objeto de julgamento do mérito naquele tribunal, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal