HC 784844 - DECISAO

HC 784844 - DECISAO

Como houve trânsito em julgado da condenação, a prisão deixou de ser medida cautelar (preventiva) e passou a constituir prisão-pena, o que impede o exame da custódia preventiva no habeas corpus, tornando-o prejudicado.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução De Pena, Prisão Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução De Pena Prisão Pena

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência do trânsito em julgado da condenação impede o exame da custódia preventiva
  2. 2 Distinção entre prisão-pena e segregação processual para fins de habeas corpus

Ratio Decidendi

Como houve trânsito em julgado da condenação, a prisão deixou de ser medida cautelar (preventiva) e passou a constituir prisão-pena, o que impede o exame da custódia preventiva no habeas corpus, tornando-o prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ fls. 53-56).
  • Publique-se.