HC 930291 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), o que torna o STJ incompetente para processar e julgar o writ.

Parties: Paciente: MARCO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA BENTO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome: Indeferimento liminar do habeas corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância, Liminar

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Interceptação Telefônica Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Liminar

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Parties

MARCO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA BENTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

1 conversão de prisão temporária em preventiva
2 manutenção dos requisitos da prisão preventiva
3 disponibilização de mídias de interceptação para a defesa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.