HC 930403 - DECISAO

HC 930403 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF, por se tratar de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice sumular; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea acerca da gravidade concreta dos crimes e da necessidade de resguardar a ordem pública, justificando a prisão preventiva.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ PERES DE ARAUJO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa +2 more

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Parties

ANDRE LUIZ PERES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF, por se tratar de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice sumular; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea acerca da gravidade concreta dos crimes e da necessidade de resguardar a ordem pública, justificando a prisão preventiva.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.