HC 929748 - DECISAO

HC 929748 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, concluindo-se que não compete ao STJ conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia não verificada no caso; verificou-se que as decisões de origem apresentavam motivação mínima e elementos concretos (apreensão de 1.076 g de cocaína e indícios de prática reiterada na modalidade "delivery"), de modo que não há fundamento para exceção ao óbice da súmula, devendo as alegadas nulidades de busca e do decreto prisional serem apreciadas no julgamento de mérito no tribunal de origem.

Parties
Paciente: JADSON GLEISON MELO DE SOUSA; Paciente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Nulidade De Provas Súmula 691/stf +3 more

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Parties

JADSON GLEISON MELO DE SOUSA

Paciente

OUTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade de busca pessoal sem fundamentação
  3. 3 nulidade do decreto prisional por descrição de fatos não constantes dos autos

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, concluindo-se que não compete ao STJ conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia não verificada no caso; verificou-se que as decisões de origem apresentavam motivação mínima e elementos concretos (apreensão de 1.076 g de cocaína e indícios de prática reiterada na modalidade "delivery"), de modo que não há fundamento para exceção ao óbice da súmula, devendo as alegadas nulidades de busca e do decreto prisional serem apreciadas no julgamento de mérito no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.