RHC 201330 - DECISAO

RHC 201330 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido, pois a matéria já era objeto do HC n. 911.692/CE, e pelo entendimento de que o habeas corpus é via inadequada para reexame de questões que demandam dilação probatória; assim, cabe aplicar os preceitos regimentais (art. 210 RISTJ e art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Parties
Recorrente: ANTONIO GUSTAVO LIMA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reiteração De Habeas Corpus, Imprestabilidade Do Habeas Corpus Para Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reiteração De Habeas Corpus Imprestabilidade Do Habeas Corpus Para Dilação Probatória

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Parties

ANTONIO GUSTAVO LIMA DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido, pois a matéria já era objeto do HC n. 911.692/CE, e pelo entendimento de que o habeas corpus é via inadequada para reexame de questões que demandam dilação probatória; assim, cabe aplicar os preceitos regimentais (art. 210 RISTJ e art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.