HC 929776 - DECISAO

HC 929776 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a Corte Superior não pode, em regra, conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem em face da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia, já que a decisão de origem demonstrou fundamentação idônea ao apontar a reincidência específica do paciente e risco de reiteração delitiva, justificando a prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE SILVA DE ASSUNCAO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará (desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (merito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Abordagem Policial, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas +4 more

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Parties

DIEGO HENRIQUE SILVA DE ASSUNCAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (desembargador)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (merito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas dela derivadas
  3. 3 ilegalidade do manuseio do aparelho celular sem autorização

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a Corte Superior não pode, em regra, conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem em face da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia, já que a decisão de origem demonstrou fundamentação idônea ao apontar a reincidência específica do paciente e risco de reiteração delitiva, justificando a prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.