HC 930506 - DECISAO

HC 930506 - DECISAO

Não conhecer da pretensão porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a supressão de instância; além disso, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta (quantidade de droga apreendida, reincidência e risco de reiteração) que autoriza a prisão preventiva.

Parties
Paciente/beneficiário: MATHEUS HENRIQUE PEREIRA; Ato Coator/decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF; ausência de exame do mérito
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf Reincidência

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Parties

MATHEUS HENRIQUE PEREIRA

Paciente/beneficiário

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator/decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus com liminar indeferida na origem
  3. 3 existência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer da pretensão porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a supressão de instância; além disso, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta (quantidade de droga apreendida, reincidência e risco de reiteração) que autoriza a prisão preventiva.

Court Disposition

pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF; ausência de exame do mérito

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.