HC 823531 - DECISAO

HC 823531 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de via própria e, após análise de ofício, verificar ausência de elementos que caracterizem flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; assim, não se admite o provimento do writ nos autos.

Parties
Paciente: ALAN KENNEDY SOUZA AMORIM; Paciente: ERICA MARQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Veicular E Revista Pessoal, Flagrante, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Admissibilidade Do Habeas Corpus
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Parties

ALAN KENNEDY SOUZA AMORIM

Paciente

ERICA MARQUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por busca veicular e pessoal sem fundadas suspeitas
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de via própria e, após análise de ofício, verificar ausência de elementos que caracterizem flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; assim, não se admite o provimento do writ nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se