RHC 199626 - DECISAO

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Havendo superveniência de sentença de pronúncia que mantém a prisão preventiva, torna-se prejudicada a impetração que visa a revogação da prisão decretada anteriormente, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: KATIA APARECIDA DE ARAÚJO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Pronúncia
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Prejudicialidade, Liminar Indeferida, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Prejudicialidade Liminar Indeferida Medidas Cautelares

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Parties

KATIA APARECIDA DE ARAÚJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença de pronúncia
  2. 2 necessidade de novo título judicial para apreciação da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 vedação de inovação recursal em agravo regimental

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença de pronúncia que mantém a prisão preventiva, torna-se prejudicada a impetração que visa a revogação da prisão decretada anteriormente, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 105 da CF.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.