HC 930361 - DECISAO

HC 930361 - DECISAO

Incumbe indeferir a liminar em razão da aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem não julgou o mérito do writ; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, constatou-se fundamentação que aponta elementos concretos de gravidade do delito, modus operandi e indícios de pertencimento a organização criminosa que justificam a prisão preventiva e a contemporaneidade dos motivos; por prudência, aguarda-se o julgamento do habeas corpus no tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS MARAFIAN DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Súmula N. 691/stf, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Súmula N. 691/stf Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Idônea

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Parties

LUCAS MARAFIAN DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 controle de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Incumbe indeferir a liminar em razão da aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem não julgou o mérito do writ; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, constatou-se fundamentação que aponta elementos concretos de gravidade do delito, modus operandi e indícios de pertencimento a organização criminosa que justificam a prisão preventiva e a contemporaneidade dos motivos; por prudência, aguarda-se o julgamento do habeas corpus no tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.