RHC 198363 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal entendeu presentes os requisitos do art.312 do CPP para a decretação da prisão preventiva (garantia da ordem pública), dada a gravidade concreta da conduta demonstrada pela quantidade de drogas e pelos objetos indicativos de tráfico apreendidos, bem como a reincidência e maus antecedentes do paciente, evidenciando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/impetrante: GIOVANI FERREIRA DIOLINDO CHAGAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

GIOVANI FERREIRA DIOLINDO CHAGAS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 alegada inovação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal entendeu presentes os requisitos do art.312 do CPP para a decretação da prisão preventiva (garantia da ordem pública), dada a gravidade concreta da conduta demonstrada pela quantidade de drogas e pelos objetos indicativos de tráfico apreendidos, bem como a reincidência e maus antecedentes do paciente, evidenciando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.