HC 930831 - DECISAO

HC 930831 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria suscitada já é objeto do HC n. 927267, configurando inadmissível reiteração nos termos do art. 210 do RISTJ, de modo que não cabe o reexame da causa nesta via.

Parties
Paciente: ORLANDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por reiteração (pedido não conhecido).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Abordagem Policial, Reiteração De Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Nulidade De Provas Abordagem Policial Reiteração De Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal

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Parties

ORLANDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissível reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ)
  2. 2 necessidade de dilação probatória para exame de prisão preventiva
  3. 3 nexo entre abordagem ilegal e provas que fundamentam a ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria suscitada já é objeto do HC n. 927267, configurando inadmissível reiteração nos termos do art. 210 do RISTJ, de modo que não cabe o reexame da causa nesta via.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por reiteração (pedido não conhecido).

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.