HC 930764 - DECISAO

HC 930764 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar inadmissível reiteração com o HC n. 920.670/RJ, nos termos do art. 210 do RISTJ, e por versar matéria que demandaria dilação probatória incompatível com a via eleita, fundamentando-se também no art. 21, XIII, c do RISTJ e em precedentes do STJ.

Parties
Paciente: JOAO GABRIEL DE ABREU NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus por inadmissível reiteração e por ser matéria que demanda dilação probatória incompatível com habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Instrução E Julgamento Virtual, Cerceamento De Defesa, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Instrução E Julgamento Virtual Cerceamento De Defesa Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

JOAO GABRIEL DE ABREU NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão temporária em preventiva no recebimento da denúncia
  2. 2 pedido de participação virtual do paciente em audiência de instrução e julgamento
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar inadmissível reiteração com o HC n. 920.670/RJ, nos termos do art. 210 do RISTJ, e por versar matéria que demandaria dilação probatória incompatível com a via eleita, fundamentando-se também no art. 21, XIII, c do RISTJ e em precedentes do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus por inadmissível reiteração e por ser matéria que demanda dilação probatória incompatível com habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.