HC 929812 - DECISAO

HC 929812 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; além disso o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão cautelar e, prima facie, há fundamentação idônea para o regime fechado dada a pena superior a oito anos e o reconhecimento de maus antecedentes na sentença.

Parties
Paciente: RAFAEL PEREIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RAFAEL PEREIRA BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da segregação processual e fundamentação idônea
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; além disso o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão cautelar e, prima facie, há fundamentação idônea para o regime fechado dada a pena superior a oito anos e o reconhecimento de maus antecedentes na sentença.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.