HC 832300 - DECISAO

HC 832300 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso ordinário; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a decretação e manutenção da prisão preventiva com base na prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta dos fatos e periculosidade do agente, e foi justificada a não apresentação do preso à audiência por hospitalização nos termos da Resolução n.213/2015 do CNJ; além disso, a impetração estava deficientemente instruída quanto às gravações/degravações, o que impede exame ampliado das alegações.

Parties
Paciente: RENAN RODRIGUES FREITAS; Impetrante: Defesa; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Periculosidade, Medidas Cautelares Alternativas, Conhecibilidade Do Habeas Corpus
Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Da Decisão Cautelar Periculosidade Medidas Cautelares Alternativas Conhecibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

RENAN RODRIGUES FREITAS

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 nulidade por ausência de audiência de custódia diante de hospitalização do preso
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto preventivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso ordinário; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a decretação e manutenção da prisão preventiva com base na prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta dos fatos e periculosidade do agente, e foi justificada a não apresentação do preso à audiência por hospitalização nos termos da Resolução n.213/2015 do CNJ; além disso, a impetração estava deficientemente instruída quanto às gravações/degravações, o que impede exame ampliado das alegações.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se