RHC 198182 - DECISAO

RHC 198182 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima em razão da gravidade concreta dos fatos (apreensão de drogas embaladas para comércio, balança de precisão, arma municiada e munições), da resistência à prisão com lesão a policial e de ameaças, somadas à reincidência específica do paciente que cumpria pena, circunstâncias que autorizam, nos termos do art. 313 do CPP e da jurisprudência do STJ, a decretação da prisão para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Parties
Paciente: Washington Lopes dos Santos; Órgão Ministerial (opinionante): Ministério Público Federal; Órgão Julgador a Quo: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Específica Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Concreta

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Parties

Washington Lopes dos Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinionante)

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 idoneidade do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima em razão da gravidade concreta dos fatos (apreensão de drogas embaladas para comércio, balança de precisão, arma municiada e munições), da resistência à prisão com lesão a policial e de ameaças, somadas à reincidência específica do paciente que cumpria pena, circunstâncias que autorizam, nos termos do art. 313 do CPP e da jurisprudência do STJ, a decretação da prisão para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se