HC 931050 - DECISAO

HC 931050 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não houve flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; a decisão de origem contém fundamentação quanto ao risco de reiteração delitiva e insuficiência de medida cautelar anterior.

Parties
Paciente: DEIVID DOS SANTOS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

DEIVID DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não houve flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; a decisão de origem contém fundamentação quanto ao risco de reiteração delitiva e insuficiência de medida cautelar anterior.

Court Disposition

liminar indeferida; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.