HC 930991 - DECISAO

HC 930991 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e elementos indicativos da gravidade e do modus operandi do crime que justificam a conversão do flagrante em prisão preventiva, de modo que não se constatou razão suficiente para a intervenção desta Corte Superior neste momento.

Parties
Paciente: ROGERIO LIMA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva

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Parties

ROGERIO LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 presença de indícios suficientes de autoria para conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e elementos indicativos da gravidade e do modus operandi do crime que justificam a conversão do flagrante em prisão preventiva, de modo que não se constatou razão suficiente para a intervenção desta Corte Superior neste momento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal