HC 931145 - DECISAO

HC 931145 - DECISAO

O pedido não foi conhecido pelo Superior Tribunal porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF; além disso, a decisão de origem apresenta fundamentação idônea de risco e gravidade que justificam a prisão preventiva, de modo que não se justificou a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DIEGO ANTONIO RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Na Origem; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691/STF e da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Custódia Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Teratologia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Custódia Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +3 more

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Parties

DIEGO ANTONIO RODRIGUES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Na Origem; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido pelo Superior Tribunal porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF; além disso, a decisão de origem apresenta fundamentação idônea de risco e gravidade que justificam a prisão preventiva, de modo que não se justificou a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691/STF e da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.