HC 930922 - DECISAO

HC 930922 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF por analogia, reconhecendo-se que não compete à Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem quando o mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem; não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação do óbice, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MICHEL GUERREIRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Do Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Teratologia
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Fundamentação Do Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf Supressão De Instância Teratologia

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Parties

MICHEL GUERREIRO DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 verificação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem supressão de instância

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF por analogia, reconhecendo-se que não compete à Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem quando o mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem; não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação do óbice, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal