RHC 200586 - DECISAO

RHC 200586 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do crime (tráfico internacional de drogas), da elevada quantidade de cocaína apreendida (aproximadamente 4,371 kg), da possibilidade de envolvimento de organização criminosa, da carência de elementos instrutórios e da necessidade de resguardar a investigação e a credibilidade da Justiça, preenchendo-se assim os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: RAFAEL NUNES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

RAFAEL NUNES DA SILVA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 fundamentação pela gravidade concreta e quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do crime (tráfico internacional de drogas), da elevada quantidade de cocaína apreendida (aproximadamente 4,371 kg), da possibilidade de envolvimento de organização criminosa, da carência de elementos instrutórios e da necessidade de resguardar a investigação e a credibilidade da Justiça, preenchendo-se assim os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.