HC 930832 - DECISAO

HC 930832 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, não se conhecendo do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia; além disso, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva com base no descumprimento de medidas protetivas e no risco de reiteração delitiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; por esses fundamentos indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: BRUNO EDUARDO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Suspeição De Juiz, Inépcia Da Denúncia, Medidas Protetivas
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Parties

BRUNO EDUARDO BUENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar óbice de súmula
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312, § 1º e 313, III do CPP e medidas protetivas

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, não se conhecendo do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia; além disso, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva com base no descumprimento de medidas protetivas e no risco de reiteração delitiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; por esses fundamentos indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.