RHC 193705 - DECISAO

RHC 193705 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque, a partir dos elementos concretos do processo (crime praticado com violência/grave ameaça, modus operandi, vítimas temerosas e risco de interferência na colheita de provas), está demonstrada a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP; logo, o habeas corpus é improcedente.

Parties
Paciente: ALEX LINO ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (ofereceu Parecer): Ministério Público Federal; Co Réu: JERLIANDRO SORRENTINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Garantia Da Instrução Criminal, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Garantia Da Instrução Criminal Prisão Domiciliar

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Parties

ALEX LINO ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (ofereceu Parecer)

JERLIANDRO SORRENTINO DOS SANTOS

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se havia excesso de prazo ou constrangimento ilegal na manutenção da prisão
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque, a partir dos elementos concretos do processo (crime praticado com violência/grave ameaça, modus operandi, vítimas temerosas e risco de interferência na colheita de provas), está demonstrada a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP; logo, o habeas corpus é improcedente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.