HC 930912 - DECISAO

HC 930912 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não fora apreciada pelo tribunal de origem e, em conformidade com a Súmula 691/STF (aplicada por analogia), não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou, razão pela qual, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: ANDRE MARCEL RODRIGUES MARQUES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Substituição De Prisão Por Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Substituição De Prisão Por Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANDRE MARCEL RODRIGUES MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico em razão de acidente que impossibilita o uso de tornozeleira

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não fora apreciada pelo tribunal de origem e, em conformidade com a Súmula 691/STF (aplicada por analogia), não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou, razão pela qual, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.