RHC 200453 - DECISAO

RHC 200453 - DECISAO

Demonstrados nos autos a prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta da conduta (apreensão de armas e munições) e antecedentes/reiteração delitiva que evidenciam risco à ordem pública, a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente/paciente: EDUARDO MADALENA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Não Provido)
Outcome
recurso não provido (denegada a ordem)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte De Arma, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Porte De Arma Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

EDUARDO MADALENA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Demonstrados nos autos a prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta da conduta (apreensão de armas e munições) e antecedentes/reiteração delitiva que evidenciam risco à ordem pública, a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

recurso não provido (denegada a ordem)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.