HC 881747 - DECISAO

HC 881747 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e, no mérito subsidiário, não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo nem ausência de fundamentação da prisão preventiva: o decreto prisional está lastreado em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, fuga, periculosidade e risco à ordem pública) que atendem aos requisitos do art.312 do CPP; a instrução processual desenvolve-se dentro da razoabilidade diante da complexidade do feito e da multiplicidade de réus e diligências; aplicam-se entendimentos e súmulas do STJ (ex.: Súmula 21) que impedem o reconhecimento do excesso de prazo, razão pela qual não há falar em relaxamento da prisão ou...

Parties
Paciente: VICTOR DE FREITAS SILVA; Órgão Judicante De Origem/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VICTOR DE FREITAS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Judicante De Origem/impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e, no mérito subsidiário, não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo nem ausência de fundamentação da prisão preventiva: o decreto prisional está lastreado em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, fuga, periculosidade e risco à ordem pública) que atendem aos requisitos do art.312 do CPP; a instrução processual desenvolve-se dentro da razoabilidade diante da complexidade do feito e da multiplicidade de réus e diligências; aplicam-se entendimentos e súmulas do STJ (ex.: Súmula 21) que impedem o reconhecimento do excesso de prazo, razão pela qual não há falar em relaxamento da prisão ou...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (fundamentação no art. 34, XX, do RISTJ)
  • Recomendo ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, observando o prazo decorrido e a Lei nº 13.964/19