HC 931025 - DECISAO

HC 931025 - DECISAO

O habeas corpus não pode prosseguir por configurar reiteração de pedido já apreciado (HC n. 908610), nos termos do art. 210 do RISTJ, o que torna inviável o reexame da matéria; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva (citação por edital considerada regular após diligências, existência de materialidade e indícios, necessidade de garantia da ordem pública e paciente foragido), e o excesso de prazo não pode ser conhecido por esta Corte por não ter sido apreciado no acórdão impugnado.

Parties
Paciente: ITALO DA SILVA SENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido, Dilação Probatória
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Por Edital Excesso De Prazo Reiteração De Pedido Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITALO DA SILVA SENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 regularidade da citação por edital
  3. 3 excesso de prazo para formação de culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode prosseguir por configurar reiteração de pedido já apreciado (HC n. 908610), nos termos do art. 210 do RISTJ, o que torna inviável o reexame da matéria; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva (citação por edital considerada regular após diligências, existência de materialidade e indícios, necessidade de garantia da ordem pública e paciente foragido), e o excesso de prazo não pode ser conhecido por esta Corte por não ter sido apreciado no acórdão impugnado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.