HC 770621 - DECISAO

HC 770621 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente encontrava-se em liberdade, constatada mediante consulta ao BNMP e expedição de alvará de soltura, o que eliminou o objeto da impetração.

Parties
Paciente: FERNANDO BALSANELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Princípio Da Homogeneidade, Recorrer Em Liberdade, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Princípio Da Homogeneidade Recorrer Em Liberdade +1 more

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Parties

FERNANDO BALSANELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente encontrava-se em liberdade, constatada mediante consulta ao BNMP e expedição de alvará de soltura, o que eliminou o objeto da impetração.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.