RHC 201435 - DECISAO

RHC 201435 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido já objeto de habeas corpus anterior, nos termos do art. 210 do RISTJ, e por se tratar de matéria que demanda dilação probatória, incompatível com a via eleita, razão pela qual não se reexaminam os pontos suscitados no writ.

Parties
Paciente/recorrente: SÉRGIO VIEIRA DE FREITAS FILHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Reiteração)
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus (inadmissível reiteração)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Protetivas De Urgência, Reiteração De Habeas Corpus, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Protetivas De Urgência Reiteração De Habeas Corpus Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO VIEIRA DE FREITAS FILHO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal
  3. 3 existência ou descumprimento de medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido já objeto de habeas corpus anterior, nos termos do art. 210 do RISTJ, e por se tratar de matéria que demanda dilação probatória, incompatível com a via eleita, razão pela qual não se reexaminam os pontos suscitados no writ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus (inadmissível reiteração)

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.