HC 930968 - DECISAO

HC 930968 - DECISAO

Como a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar o habeas corpus na origem sem causar supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO CELESTINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Competência Do STJ

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Parties

BRUNO CELESTINO DOS SANTOS

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 competência para apreciação do habeas corpus
  3. 3 pedido de alvará de soltura ou substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Como a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar o habeas corpus na origem sem causar supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.