HC 930826 - DECISAO

HC 930826 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ e a impugnação se deparou com o óbice da Súmula 691 do STF, que veda a impetração contra indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem, salvo existência de flagrante ilegalidade ou teratologia, a qual não foi demonstrada; ademais, em análise perfunctória verificaram-se fundamentos concretos (materialidade, indícios, antecedentes e risco de reiteração) que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ROSANGELA DE LIMA MODESTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar Por Relator No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Ainda Não Julgada No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por óbice da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Audiência De Custódia +1 more

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Parties

ROSANGELA DE LIMA MODESTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar Por Relator No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Ainda Não Julgada No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 dever de motivação para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ e a impugnação se deparou com o óbice da Súmula 691 do STF, que veda a impetração contra indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem, salvo existência de flagrante ilegalidade ou teratologia, a qual não foi demonstrada; ademais, em análise perfunctória verificaram-se fundamentos concretos (materialidade, indícios, antecedentes e risco de reiteração) que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por óbice da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal