HC 930938 - DECISAO

HC 930938 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para afastar o indeferimento liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação do óbice; ademais há elementos que indicam gravidade do delito (apreensão de 408,914g de maconha), razão pela qual a Corte indefere liminarmente e aguarda julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: KAIO KAUAN LIMA NONATO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

KAIO KAUAN LIMA NONATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante e possível nulidade por violação de domicílio
  2. 2 fundamentação da custódia preventiva em face do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus com liminar indeferida na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para afastar o indeferimento liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação do óbice; ademais há elementos que indicam gravidade do delito (apreensão de 408,914g de maconha), razão pela qual a Corte indefere liminarmente e aguarda julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.