HC 879720 - DECISAO

HC 879720 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, demonstrando prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de arma de fogo com numeração suprimida, carregador e munições), bem como risco concreto de reiteração delitiva dada condenação sem trânsito em julgado e situação de foragido/PEC provisório ativo; a contemporaneidade referida foi entendida como presente e as medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes, não se constatando, portanto, ilegalidade flagrante passível de reforma na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO DA SILVA SANTANA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente Ministerial: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Contemporaneidade, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Periculosidade E Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Contemporaneidade Requisitos Do Art. 312 Do CPP Periculosidade E Risco De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

THIAGO DA SILVA SANTANA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Estadual

Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal estadual
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, demonstrando prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de arma de fogo com numeração suprimida, carregador e munições), bem como risco concreto de reiteração delitiva dada condenação sem trânsito em julgado e situação de foragido/PEC provisório ativo; a contemporaneidade referida foi entendida como presente e as medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes, não se constatando, portanto, ilegalidade flagrante passível de reforma na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.