HC 926307 - DECISAO

HC 926307 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão da reiteração delitiva, condenação anterior pendente de recurso, circunstâncias fáticas (drogas individualmente embaladas, petrechos) e risco à ordem pública, de modo que a substituição por medidas cautelares diversas foi considerada inviável.

Parties
Paciente: DIOGO DANIEL BARBOSA MAZARIN; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

DIOGO DANIEL BARBOSA MAZARIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo em face de recurso previsto
  2. 2 ausência ou presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão da reiteração delitiva, condenação anterior pendente de recurso, circunstâncias fáticas (drogas individualmente embaladas, petrechos) e risco à ordem pública, de modo que a substituição por medidas cautelares diversas foi considerada inviável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.