RHC 169684 - DECISAO
O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de o paciente encontrar-se em liberdade e do mandado de prisão ter sido revogado (mandado nº 0802051-15.2022.8.10.0037.01.0001-04), tornando incipiente a pretensão recurssional.
- Parties
- Paciente: JOSÉ JERLISON MOURA FERREIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Fiscal: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 July 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado; Liminar Indeferida
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão De Segregação, Medidas Cautelares E Protetivas, Relevância Das Circunstâncias Pessoais
Case Brief
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Parties
JOSÉ JERLISON MOURA FERREIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Órgão Julgador Recorrido
Ministério Público Federal
Fiscal
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado; Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
- 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
- 3 Relevância de circunstâncias pessoais favoráveis (residência fixa, profissão, primariedade) na revogação da prisão
Ratio Decidendi
O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de o paciente encontrar-se em liberdade e do mandado de prisão ter sido revogado (mandado nº 0802051-15.2022.8.10.0037.01.0001-04), tornando incipiente a pretensão recurssional.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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