RHC 197576 - DECISAO

RHC 197576 - DECISAO

A Corte entendeu que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, diante da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, circunstância apta a demonstrar a periculosidade do agente e justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública; não é cabível, na via eleita, a reanálise do conjunto fático-probatório nem a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: TAILAN FERRAZ BOMFIM; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

TAILAN FERRAZ BOMFIM

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, diante da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, circunstância apta a demonstrar a periculosidade do agente e justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública; não é cabível, na via eleita, a reanálise do conjunto fático-probatório nem a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.