HC 930843 - DECISAO

HC 930843 - DECISAO

O pedido não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691/STF, diante de decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação do óbice sumular, sendo a prisão preventiva suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos indicando gravidade do crime e indícios de tráfico.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE CHELI DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Indefere Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Indefere Liminar

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Parties

PEDRO HENRIQUE CHELI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de superar a Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e observância do art. 282, §6º, do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691/STF, diante de decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação do óbice sumular, sendo a prisão preventiva suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos indicando gravidade do crime e indícios de tráfico.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal